Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030894 |
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| Data do Acordão: | 10/12/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO CENTRAL INSPECÇÃO GERAL COMISSÃO DE SERVIÇO CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | As expressões, tais como, "necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços", "modificar as políticas a prosseguir por estes", ou "tornar mais eficaz a sua actuação", ínsitas na alínea a), n. 2 do art. 7 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, referidas pelo legislador, a título exemplificativo, como modelo de fundamentação do acto administrativo que põe termo à comissão de serviço de pessoal dirigente, consubstanciam conceitos vagos ou indeterminados que a autoridade decidente terá que preencher em cada caso concreto com a correspondente situação fáctica, sob pena de cometer vício de forma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039163 |
| Nº do Documento: | SA119931012030894 |
| Data de Entrada: | 06/16/1992 |
| Recorrente: | MADEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINOPTCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DRSP MINOPTCOM DE 1992/04/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 ART7 N2 A. CONST89 ART268 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. CPA91 ART124 ART125. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral