Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008019 |
| Data do Acordão: | 01/09/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA CONTAGEM DE PRAZO COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONHECIMENTO OFICIOSO PRINCIPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL |
| Sumário: | I - Na falta de publicação ou notificação, e do começo de execução do acto administrativo, logo que conhecido do recorrente, que se conta o prazo para este interpor o recurso contencioso perante a auditoria administrativa. II - A rejeição do recurso contencioso, por ter sido interposto fora do prazo legal, deve ser decidida oficiosamente com base em todos os elementos trazidos ao processo, independentemente dos factos articulados pelo recorrente e pelo recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00017211 |
| Nº do Documento: | SA119700109008019 |
| Data de Entrada: | 07/02/1969 |
| Recorrente: | SOC LUSO MERCANTIL LDA |
| Recorrido 1: | CM DO BARREIRO - PLACARD-AGENCIA DE ANUNCIOS DE TOME FARIA B QUEIROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 61 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART346 ART828 ART838. |