Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017163
Data do Acordão:04/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - A menção expressa do uso de delegação de competencia
- havendo lei habilitante e despacho a conferir a delegação - degrada-se em formalidade não essencial quando o destinatario do acto interpõe o recurso contencioso tal como se houvesse sido feita aquela menção.
II - O prazo do recurso contencioso directo para o Supremo Tribunal Administrativo e de natureza processual.
III - A fundamentação do acto e insuficiente sempre que não elucida devidamente o motivo porque se decidiu em certo e determinado sentido.
Nº Convencional:JSTA00004656
Nº do Documento:SA119830414017163
Data de Entrada:02/10/1982
Recorrente:BAIÃO , JOÃO
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1801
Referência Publicação 1:AD N261-262 ANOXXII PAG1031 - RLJ N3715 ANO116 PAG301
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUSTIÇA DE 1981/10/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
CPC67 ART144 N3 ART269 ART289 ART292 ART690.
CONST82 ART206 ART212 N2 ART268 N3.
RSTA57 ART57 PAR5 ART61 ART62 ART67.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N3 ART2.
CADM40 ART834 - ART852.
LC 1/82 ART241.
CCIV66 ART236.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.
AC STA PROC17536 DE 1982/07/28.
AC STAP DE 1942/05/26 IN COL AC VIII PAG78.
AC STAP DE 1955/07/28 IN COL AC VIII PAG280 PAG283.
AC STA DE 1966/02/03 IN AD N75 PAG420.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1247 PAG1302 PAG1342 PAG1343.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG228 PAG229.
RUI MACHETE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG779.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG32 PAG33.
CHARLES DEBBASCH CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 2ED PAG367.
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