Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005896
Data do Acordão:05/19/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
FALTA DE OBJECTO
CUSTAS
Sumário:Desde que a Administração veio a reconhecer o direito que a recorrente reclamava e pretendeu fazer valer por meio do respectivo recurso, carece o mesmo de objecto, não devendo ela custas, por não lhes ter dado causa.
Nº Convencional:JSTA00025142
Nº do Documento:SA119610519005896
Recorrente:DOMINGOS S DE SOUSA UVA & FILHOS LDA
Recorrido 1:CM - MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:45
Referência Publicação 1:AD N4 ANOI PAG448
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CM CM E MINDN.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC39 ART663 ART707.