Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005896 |
| Data do Acordão: | 05/19/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE FALTA DE OBJECTO CUSTAS |
| Sumário: | Desde que a Administração veio a reconhecer o direito que a recorrente reclamava e pretendeu fazer valer por meio do respectivo recurso, carece o mesmo de objecto, não devendo ela custas, por não lhes ter dado causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00025142 |
| Nº do Documento: | SA119610519005896 |
| Recorrente: | DOMINGOS S DE SOUSA UVA & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | CM - MINDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 45 |
| Referência Publicação 1: | AD N4 ANOI PAG448 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO CM CM E MINDN. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART663 ART707. |