Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESTITUIÇÃO À EXPORTAÇÃO
APOIO
DEVOLUÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0541/13.0BECBR |
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| Data do Acordão: | 02/25/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESTITUIÇÃO À EXPORTAÇÃO APOIO DEVOLUÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma apreciação pelo tribunal a quoque, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27283 |
| Nº do Documento: | SA1202102250541/13 |
| Data de Entrada: | 02/19/2021 |
| Recorrente: | A........, S.A. |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral