Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026153
Data do Acordão:12/19/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:REPARAÇÃO DE AGRAVO.
RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:Do despacho de reparação do agravo, nos termos do art.º 744° 3 do CPC, devia a recorrente não interpor recurso mas requerer a subida dos autos ao tribunal superior para este decidir a questão que havia sido objecto daquele despacho de reparação do agravo.
Nº Convencional:JSTA00057056
Nº do Documento:SA220011219026153
Data de Entrada:04/26/2001
Recorrente:LIBÓRIO , AURORA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST DE LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART744 N3 ART687 N4.
CPTRIB91 ART2 N1 ART11 ART233.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1 ART11.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL COIMBRA EDITORA 3ED TII PAG140.
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