Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO.
DEVER DE PRONÚNCIA.
ACTO TÁCITO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II. Tendo um acórdão recorrido rejeitado o recurso contencioso interposto de alegado indeferimento tácito, por considerar esse recurso manifestamente ilegal, em virtude de carecer de objecto, por se não ter formado o impugnado indeferimento tácito por o recorrido não ter o dever legal de decidir o recurso hierárquico, em virtude de se ter formado caso decidido ou caso resolvido em relação ao acto hierarquicamente impugnado, e tendo o recorrente atacado, no recurso jurisdicional, a questão da falta do dever legal de decidir apenas com o fundamento de que, não tendo o recorrido competência primária para decidir o recurso hierárquico, o devia ter enviado à entidade competente - o Director de Finanças do Comando Logístico - como lhe impunha o artigo 34.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 do CPA, questão que não foi abordada no acórdão recorrido, terão de improceder as suas alegações e, consequentemente, terá de ser negado provimento ao recurso.
