Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
REABILITAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ÓNUS DE PROVA
16 de Janeiro, só será concedida a quem a tenha merecido pela sua boa conduta.
II - Gozando os actos da Administração da presunção da legalidade, ou seja, em princípio, presume-se que todo o acto jurídico (mesmo o anulável) praticado por um órgão da Administração é conforme à lei até que seja decidido que o acto é ilegal, é o recorrente quem sofre o ónus da falta de prova da boa conduta, determinante da reabilitação.
III - Atendendo aos efeitos da reabilitação (n. 4 do art.84 do E.D.), forçoso será concluir que não basta, para a sua concessão, a prova do normal cumprimento, por parte do funcionário ou agente, das suas obrigações funcionais, é necessário, além disso, provar-se a sua boa conduta, no sentido de ter havido, sem margem para dúvidas, uma inflexão segura no seu comportamento e conduta anteriores anti-funcionais que permitam ilacionar, em função de critérios de avaliação do homem médio, que o sancionado retomou uma situação de cumprimento normal dos seus deveres funcionais sem perigo de recidiva.
CONST89 ART266 N2.
