Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01769/13
Data do Acordão:02/06/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:POLIBIO HENRIQUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
FUNCIONALISMO PÚBLICO
COMPETÊNCIA
Sumário:No âmbito de aplicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pelo DL nº 129/84 de 27 de Abril, compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer de recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público.
Nº Convencional:JSTA000P17039
Nº do Documento:SA12014020601769
Data de Entrada:11/19/2013
Recorrente:OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPUIPAMENTO DO ESTABELECIMENTO DO EXÉRCITO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A.........
Aditamento: