Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026331 |
| Data do Acordão: | 12/12/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EMOLUMENTOS. REGISTO COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO. IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. |
| Sumário: | I - O recurso hierárquico contra erros na liquidação da conta previsto no art.º 110º do Cód. Reg. Comercial, aprovado pelo dec-Iei 403/86, de 3 Dez, é meramente facultativo. II - O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação dos emolumentos respectivos é a impugnação judicial a que se referem os art.ºs 120º e segt's do CPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00056967 |
| Nº do Documento: | SA220011212026331 |
| Data de Entrada: | 06/12/2001 |
| Recorrente: | TÊXTIL MANUEL GONÇALVES SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA DE 2001/03/19 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | CRCOM86 ART103 ART104 ART108 ART110 N1 N2. CPTRIB91 ART120. ETAF84 ART62 N1 A. CONST97 ART268 N4. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG82 PAG83. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414. |
| Aditamento: | |