Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026331
Data do Acordão:12/12/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EMOLUMENTOS.
REGISTO COMERCIAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
Sumário:I - O recurso hierárquico contra erros na liquidação da conta previsto no art.º 110º do Cód. Reg. Comercial, aprovado pelo dec-Iei 403/86, de 3 Dez, é meramente facultativo.
II - O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação dos emolumentos respectivos é a impugnação judicial a que se referem os art.ºs 120º e segt's do CPT.
Nº Convencional:JSTA00056967
Nº do Documento:SA220011212026331
Data de Entrada:06/12/2001
Recorrente:TÊXTIL MANUEL GONÇALVES SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA DE 2001/03/19 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CRCOM86 ART103 ART104 ART108 ART110 N1 N2.
CPTRIB91 ART120.
ETAF84 ART62 N1 A.
CONST97 ART268 N4.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG82 PAG83.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.
Aditamento: