Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
DIRECTOR DE ESCOLA PREPARATORIA
INUTILIDADE DA LIDE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01822/19.4BEBRG |
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| Data do Acordão: | 12/15/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO DISCIPLINAR DIRECTOR DE ESCOLA PREPARATORIA INUTILIDADE DA LIDE ERRO NOS PRESSUPOSTOS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise, não se descortinando a necessidade de uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30392 |
| Nº do Documento: | SA12022121501822/19 |
| Data de Entrada: | 12/02/2022 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral