Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 08/23.8BALSB |
| Data do Acordão: | 06/21/2023 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Sumário: | Existindo uma alteração substancial na redacção da norma objeto de interpretação nas decisões arbitrais em confronto, não é idêntica a questão fundamental de Direito, ficando inviabilizada a uniformização de jurisprudência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31140 |
| Nº do Documento: | SAP2023062108/23 |
| Data de Entrada: | 01/26/2023 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... – INDÚSTRIA DE MATÉRIAS PLÁSTICAS, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |