Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:08/23.8BALSB
Data do Acordão:06/21/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Sumário:Existindo uma alteração substancial na redacção da norma objeto de interpretação nas decisões arbitrais em confronto, não é idêntica a questão fundamental de Direito, ficando inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P31140
Nº do Documento:SAP2023062108/23
Data de Entrada:01/26/2023
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... – INDÚSTRIA DE MATÉRIAS PLÁSTICAS, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: