Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015114
Data do Acordão:05/05/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
PRAZO
Sumário:I - O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1a. instância para o tribunal tributário de 2a. instância.
II - Aos recursos de decisões de natureza jurisdicional, em execução fiscal, para este STA, quer da 1a. instância, quer da 2a., aplica-se a lei respectiva, designadamente o art. 87 parágrafo único do RSTA.
III - Assim, um recurso interposto em processo de oposição à execução fiscal, do acórdão da 2a. instância para o STA, não está deserto, tendo o recorrente declarado, no respectivo requerimento de interposição, que pretendia alegar neste tribunal.
Nº Convencional:JSTA00038246
Nº do Documento:SA219930505015114
Data de Entrada:10/28/1992
Recorrente:BARQUEIRA , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART257 ART259 ART265.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1.
LPTA85 ART87 PARÚNICO ART112 ART131.
CPTRIB91 ART118 ART167 ART356 ART357.
CONST89 ART168 N1 A.
RSTA57 ART87.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1991/10/17 IN DR IS DE 1991/11/06.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VIV PAG352.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG727.