Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
II – Os pressupostos da oposição de acórdãos susceptíveis de fundamentar o recurso previsto no artigo 284.º CPPT reconduzem-se, além da exigência do trânsito em julgado do acórdão fundamento, à existência de soluções jurídicas opostas, relativamente à mesma questão de direito, tendo por base um quadro legislativo e factual substancialmente idêntico.
III – Para ocorrer a aventada oposição é indispensável, pois, que sejam idênticos os factos neles tidos em conta e que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de decisões implícitas.
IV – Não existe, assim, oposição de julgados se no acórdão fundamento se entendeu que o tribunal de recurso não dispunha de base factual para decidir o recurso jurisdicional, uma vez que este pressupunha uma realidade de facto que não estava pré-estabelecida, pelo que se impunha que o tribunal recorrido ampliasse a matéria de facto, e no acórdão recorrido se julgou a impugnação judicial procedente, considerando-se que os factos fixados na sentença recorrida eram suficientes para conhecimento do recurso e, por isso mesmo, dele se conheceu.
