Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001481
Data do Acordão:05/30/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:A Portaria 417/73 não era inconstitucional quando criou receitas a favor daqueles organismos.
Nº Convencional:JSTA00003972
Nº do Documento:SA219840530001481
Data de Entrada:10/12/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DE TINTAS DA TORRE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:484
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
AC TC DE 1984/01/11.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG524.
Aditamento:Não são, pois, inconstitucionais as taxas criadas a favor dos organismos de coordenação economica.