Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026249
Data do Acordão:01/25/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00023230
Nº do Documento:SA119900125026249
Data de Entrada:09/15/1988
Recorrente:MARTINS , MANUEL
Recorrido 1:CM DE FARO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:424
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A.