Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015556
Data do Acordão:06/07/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
TRESPASSE
ARRENDAMENTO
ACTIVIDADE COMERCIAL
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
INFRACÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Se o facto criador do imposto devido nos termos do Decreto-Lei n. 27233, de 23 de Novembro de 1936, se deu antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 46373, de 9 de Junho de 1965, que o aboliu, por força deste apenas a respectiva infracção ficou afectada, sendo, porem, devido o imposto.
Nº Convencional:JSTA00019660
Nº do Documento:SA219670607015556
Data de Entrada:09/24/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RODRIGUES , ANTONIO E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:DL 27235 DE 1936/11/23 ART1 PAR1 ART8.
DL 46373 DE 1965/06/09 ART3.
CPCI63 ART108 ART109.
CP886 ART6 N1 ART125.