Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005097
Data do Acordão:04/27/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:AMNISTIA CONDICIONADA
INFRACÇÃO FISCAL
INFRACÇÃO PENAL
Sumário:Pese embora a norma em que e prevista uma infracção fiscal refira a pena ali cominada o e sem prejuizo do procedimento penal, a infracção fiscal não deixa de ser tida como infracção fiscal a que tao-so corresponde uma multa.
Nº Convencional:JSTA00022295
Nº do Documento:SA219880427005097
Data de Entrada:10/07/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MAURICIO DOMINGUES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:567
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART147.