Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005097 |
| Data do Acordão: | 04/27/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | AMNISTIA CONDICIONADA INFRACÇÃO FISCAL INFRACÇÃO PENAL |
| Sumário: | Pese embora a norma em que e prevista uma infracção fiscal refira a pena ali cominada o e sem prejuizo do procedimento penal, a infracção fiscal não deixa de ser tida como infracção fiscal a que tao-so corresponde uma multa. |
| Nº Convencional: | JSTA00022295 |
| Nº do Documento: | SA219880427005097 |
| Data de Entrada: | 10/07/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MAURICIO DOMINGUES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 567 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART147. |