Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026413 |
| Data do Acordão: | 12/19/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE. |
| Sumário: | A extinção da responsabilidade contra-ordenacional, prevista no art.º 116° da LGT, não abarca os casos de falta de entrega do imposto devido. |
| Nº Convencional: | JSTA00057071 |
| Nº do Documento: | SA220011219026413 |
| Data de Entrada: | 09/20/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | FRIOL-EQUIPAMENTO HOTELEIRO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART116. |
| Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 2ED PAG478 NOTA4. JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO PAG256 NOTA3. |
| Aditamento: | |