Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026413
Data do Acordão:12/19/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE.
Sumário:A extinção da responsabilidade contra-ordenacional, prevista no art.º 116° da LGT, não abarca os casos de falta de entrega do imposto devido.
Nº Convencional:JSTA00057071
Nº do Documento:SA220011219026413
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:FRIOL-EQUIPAMENTO HOTELEIRO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART116.
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 2ED PAG478 NOTA4.
JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO PAG256 NOTA3.
Aditamento: