Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SECRETÁRIO JUDICIAL.
INSCRIÇÃO.
SOLICITADOR.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II – Sendo este o regime que vigorava no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro, foi ele que foi temporariamente mantido em vigor pelos seus arts 2.º, n.º 2, e 3.º, alínea b).
III – O princípio constitucional da igualdade, que a Administração deve observar na globalidade da sua actuação (ar. 266.º, n.º 2, da C.R.P.), exige que a Administração não leve a cabo uma actuação discriminatória, não lhe impondo que mantenha indefinidamente uma mesma interpretação das normas jurídicas que tem de aplicar, mas sim que, depois de ter mudado de entendimento, passe a adoptar na sua prática esta nova interpretação de forma generalizada.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART80 ART204.
DL 364/93 DE 1993/10/22 ART7.
DL 8/99 DE 1999/01/08 ART2 ART3 ART58.
DL 343/99 DE 1999/08/26 ART2.
CCIV66 ART7.
CONST97 ART18 ART266.
CPA91 ART5.
