Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013188
Data do Acordão:04/24/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CONCURSO DE CREDORES
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
SUSTAÇÃO DA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário:No processo de execução fiscal não há lugar à sustação prevista no n. 1 do art. 871 do Cód. de Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00032989
Nº do Documento:SA219910424013188
Data de Entrada:12/19/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOC DE CONSTRUÇÕES E MADEIRAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:451
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART864 ART871 N1.
CPCI63 ART167 ART193 PARÚNICO.
DL 30087 DE 1939/11/24 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/06/04 IN AP-DR PAG701.
AC STA DE 1986/10/15 IN AP-DR PAG1089.
AC STA DE 1987/11/18 IN AP-DR PAG1184.
AC STA DE 1987/11/18 IN AP-DR PAG1196.
AC STA DE 1987/12/16 IN AP-DR PAG1350.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSCOMENTADO E ANOTADO 1982 PAG525.