Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042350
Data do Acordão:02/03/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:APOSENTAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
ASSINATURA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:Não se pode afirmar, face à falta de assinatura, que haja uma decisão da Administração, pois falta um elemento da noção de acto administrativo, o que se traduz numa situação de inexistência de acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00049031
Nº do Documento:SA119980203042350
Data de Entrada:05/22/1997
Recorrente:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:MAGALHÃES , ORLANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
RSTA57 ART57 PAR4.