Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042350 |
| Data do Acordão: | 02/03/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO ASSINATURA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | Não se pode afirmar, face à falta de assinatura, que haja uma decisão da Administração, pois falta um elemento da noção de acto administrativo, o que se traduz numa situação de inexistência de acto administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00049031 |
| Nº do Documento: | SA119980203042350 |
| Data de Entrada: | 05/22/1997 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | MAGALHÃES , ORLANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120. RSTA57 ART57 PAR4. |