Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
INDEMNIZAÇÃO
CONDITIO JURIS
1969] a sua função propria.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART23 N3 ART26 ART31.
DL 781/76 DE 1976/10/28 ART4 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010268 |
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| Data do Acordão: | 12/14/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CONVENIENCIA DE SERVIÇO INDEMNIZAÇÃO CONDITIO JURIS |
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| Sumário: | A indemnização pela cessação do contrato sem notificação antecipada da rescisão por conveniencia de serviço, constituindo condição dessa rescisão, tem de estar concedida a data desta, so assim exercendo essa indemnização [estipulada pela alinea e) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969] a sua função propria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030546 |
| Nº do Documento: | SAP19891214010268 |
| Data de Entrada: | 12/15/1988 |
| Recorrente: | SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Recorrido 1: | CARDOSO , AGOSTINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1055 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART23 N3 ART26 ART31. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART4 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG797-798. |
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Texto Integral