Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028405
Data do Acordão:03/17/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR
CONCURSO DE HABILITAÇÃO
Sumário:O regime decorrente do DL n. 137/88, de 22 de Abril, é inaplicável, directamente ou por analogia, em matéria de concursos de habilitação da carreira médica hospitalar regidos pela Portaria n. 231/86, de 21 de Maio.
Nº Convencional:JSTA00050977
Nº do Documento:SA119980317028405
Data de Entrada:06/07/1990
Recorrente:DUARTE, LEONOR
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAÚDE DE 1990/02/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 137/88 DE 1988/04/22 ART1.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART12 N2.
RGU APROVADO PELA PORT231/86 DE 1986/05/21 N3 N4.