Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
CONST ART268 N4 ART212 N3.
LGT ART1 ART2 ART30.
CPPT ART16 ART18.
L 35/2004.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01390/16 |
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| Data do Acordão: | 11/08/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
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| Sumário: | A ilegalidade do despacho Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Social que, ao abrigo do respectivo regime jurídico (Lei 35/2004, de 29/07), indefere o pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado ao Fundo de Garantia Social, não constitui questão fiscal e deve ser invocada perante os Tribunais Administrativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070391 |
| Nº do Documento: | SA22017110801390 |
| Data de Entrada: | 12/09/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF VISEU |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF ART49 N1 A PONTO IV ART49-A ART44. CONST ART268 N4 ART212 N3. LGT ART1 ART2 ART30. CPPT ART16 ART18. L 35/2004. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01256/16 DE 2017/01/11.; AC STA PROC01771/13 DE 2014/01/29.; AC STA PROC0189/11 DE 2012/03/21.; AC STA PROC0119/08 DE 2009//05/27.; AC STA PROC0987/08 DE 2009/04/02. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLI 6ED PAG231. |
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