Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016164 |
| Data do Acordão: | 04/22/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA PROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO FASES DIUTURNIDADES COMPETENCIA PROPRIA DIRECTOR GERAL COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - Insere-se na competencia propria do director-geral de Pessoal do Ministerio da Educação e Ciencia (actualmente da Educação e Universidades) conceder fases e diuturnidades ao pessoal docente - artigo 4 do Decreto-Lei n. 552/77, de 31 de Dezembro - podendo ser delegada (artigo 5 do mesmo diploma). II - Do acto administrativo que incida sobre tal materia não cabe recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo (artigo 15, n. 1, da Lei Organica deste Tribunal). |
| Nº Convencional: | JSTA00006770 |
| Nº do Documento: | SA119820422016164 |
| Data de Entrada: | 06/11/1981 |
| Recorrente: | CUNHA , MADALENA |
| Recorrido 1: | DG DE PESSOAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1745 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CHEFE DE DIVISÃO DA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAL DOCENTE DA DG DE PESSOAL DO MEC DE 1981/02/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 48059 DE 1967/11/23 ART3. DL 42800 DE 1960/01/11 ART15. DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 B C F ART5. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |