Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL.
LISTAS DE CANDIDATURAS.
SUBVENÇÃO A PARTIDO POLÍTICO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
LEGITIMIDADE.
LITISCONSÓRCIO.
II – Ainda que as questões da competência do Tribunal e da legitimidade passiva não tenham sido suscitadas no recurso directo, nem apreciadas no Acórdão que dele conheceu, no domínio de aplicação da LPTA/85, estes pressupostos processuais podem ser ainda apreciados no recurso jurisdicional.
III – Não existe necessidade de intervenção conjunta como recorridos de todas as listas concorrentes à eleição entre as quais foi repartida a subvenção global prevista na Lei 56/98, porque o efeito útil da decisão não está na dependência dessa intervenção, além de que esses concorrentes não detêm nenhum interesse directo na anulação do acto de repartição (art.º 36.º n.º 1 – b) da LPTA), sendo que a sua intervenção no recurso interposto por uma lista concorrente, a pedido da entidade recorrida, serviria apenas para satisfazer o interesse desta de retirar algo aos que (de acordo com novo critério) tivessem recebido a mais, o que não é, manifestamente, do interesse dos concorrentes, mas da entidade demandada.
IV – A repartição da subvenção às listas concorrentes às eleições autárquicas de 2002 deve efectuar-se nos termos dos n.ºs 3 e 7 do artigo 29.º da Lei n° 56/98, de 18.08, alterada pela Lei Orgânica n° 1/2001, de 14.08. de acordo com os resultados eleitorais obtidos, interpretados estes, de harmonia com os elementos sistemático e finalístico, como o número de votos obtidos por cada lista concorrente nas eleições para as assembleias municipais.
RSTA57 ART57.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5.
CONST97 ART223 ART225.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART8.
L 56/98 DE 1998/08/18 NA REDACÇÃO DA LO 1/2001 DE 2001/08/14 ART19 ART29.
LO 1/2001 DE 2001/08/14 ART128 ART136 ART146 ART154.
