Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016452
Data do Acordão:10/28/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - As prestações pecuniarias cobradas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) nos termos do Dec-Lei 374-J/79 constituem impostos, e não taxas.
II - O Dec-Lei 374-J/79 não esta ferido de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00004289
Nº do Documento:SAP19861028016452
Data de Entrada:06/22/1984
Recorrente:SOC NAC DE SABÕES LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:725
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1983/11/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART167 O.
CONST82 ART106 N2 ART168 N1 N2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 4/81 ART53.
L 40/81 ART58.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1232.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1974 PAG346.