Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016452 |
| Data do Acordão: | 10/28/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTO INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS |
| Sumário: | I - As prestações pecuniarias cobradas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) nos termos do Dec-Lei 374-J/79 constituem impostos, e não taxas. II - O Dec-Lei 374-J/79 não esta ferido de inconstitucionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00004289 |
| Nº do Documento: | SAP19861028016452 |
| Data de Entrada: | 06/22/1984 |
| Recorrente: | SOC NAC DE SABÕES LDA |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 725 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1983/11/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART167 O. CONST82 ART106 N2 ART168 N1 N2. L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31. L 43/79 DE 1979/09/07 ART6. L 4/81 ART53. L 40/81 ART58. DL 374-J/79 DE 1979/09/10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1232. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1974 PAG346. |