Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008327
Data do Acordão:11/25/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
GREMIO DA LAVOURA
ORGANISMO CORPORATIVO
Sumário:Estão sujeitos a contribuição para o Fundo de Desemprego os organismos corporativos da lavoura.
Nº Convencional:JSTA00016990
Nº do Documento:SA119711125008327
Data de Entrada:12/17/1970
Recorrente:FED DOS GRE DA LAVOURA DE ENTRE DOURO E MINHO
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1085
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1970/11/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Área Temática 2:DIR CORP.
Legislação Nacional:D 21699 DE 1932/09/19 ART20.
DL 26806 DE 1936/07/18 ART1 ART2.
L 1957 DE 1937/05/20 BIII F G.
DL 29494 DE 1939/03/22 ART15 N6 N7.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1.
CCI63 ART7 B G ART14 N11 ART28.
DL 404/70 DE 1970/08/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8017 DE 1970/03/13.