Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046117
Data do Acordão:07/06/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO.
Sumário:Compete ao tribunal administrativo do círculo conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos dos órgãos dos hospitais públicos.
Nº Convencional:JSTA00054431
Nº do Documento:SA120000706046117
Data de Entrada:05/03/2000
Recorrente:PEREIRA , PAULO
Recorrido 1:ADMINISTRADOR-DELEGADO DO HOSPITAL DE SANTA MARIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ADMINISTRADOR-DELEGADO DO HOSPITAL DE SANTA MARIA DE LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 B.
LPTA85 ART4.
Aditamento: