Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0503/13
Data do Acordão:10/03/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário: Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de erro ostensivo.
Nº Convencional:JSTA000P16349
Nº do Documento:SA1201310030503
Data de Entrada:04/03/2013
Recorrente:A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: