Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028/07
Data do Acordão:03/20/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
DESERÇÃO DO RECURSO.
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
CUSTAS.
Sumário:I- As normas sobre custas administrativas constantes do CCJ, com as alterações introduzidas pelo DL 324/2003, de 27.12, só se aplicam aos processos instaurados a partir da entrada em vigor do CPTA, nos termos da norma transitória contida no artº15, nº1 do citado DL, interpretado à luz do disposto nos nº2 e 9 do respectivo preâmbulo.
II- Assim, pese embora revogada a Tabela de Custas do STA, pelo artº4º, nº5 do citado DL 324/2003, a mesma continua a aplicar-se nos processos de contencioso administrativo pendentes à data da entrada em vigor daquele diploma.
III- Como igualmente se continua a aplicar, nesses processos, a LPTA e o RSTA, pese embora a sua revogação pelo artº6º, alíneas c) e d) da Lei nº15/2002, de 22.02, que aprovou o CPTA, já que o CPTA também não se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, nos termos da disposição transitória contida no artº5º, nº1 da citada Lei.
Nº Convencional:JSTA00064090
Nº do Documento:SA120070320028
Data de Entrada:01/15/2007
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:VEREADOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO SOCIAL DO PARQUE HABITACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 324/2003 DE 2003/12/27 ART4 N5 ART14 N2 N3 ART15 N1 ART16 N1.
L 15/2002 DE 2002/02/22 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART6 N1 ART7.
RSTA57 ART29.
CPC96 ART690-B.
CCIV66 ART12 N1.
TCSTA59 ART41.
Aditamento: