Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026535 |
| Data do Acordão: | 11/08/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO ACIDENTE DE SERVIÇO LICENÇA POR DOENÇA LICENÇA ILIMITADA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
| Sumário: | O artigo 8-A, n. 1, do Decreto-Lei n. 49.031, de 27-5-69 - que determinava a passagem a licença ilimitada dos funcionarios em regime de licença por doença ha mais de um ano que não requeressem a sua apresentação a junta medica da Caixa Geral de Aposentações - não era aplicavel as faltas dadas por funcionario vitimado por acidente de serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA00028772 |
| Nº do Documento: | SA119901108026535 |
| Data de Entrada: | 11/10/1988 |
| Recorrente: | CHAMORRA , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6563 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINJ DE 1988/08/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 38523 DE 1951/11/23 ART8 ART11 PAR1 ART20 PARUNICO ART24 ART25. EA72 ART95. DL 49031 DE 1969/05/27 ADITADO PELO DL 309/85 DE 1985/06/30 ART8-A N1. |