Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020919
Data do Acordão:01/16/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
MILITAR
DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA
INCAPACIDADE POR ACIDENTE
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ERRO MANIFESTO
Sumário:Salvo erro manifesto, apurar se uma doença resulta ou não de certo acidente ocorrido em campanha constitui materia do ambito da discricionariedade tecnica, nomeadamente, face a parecer de orgão criado e especialmente vocacionado, por lei, para se pronunciar sobre a aludida materia.
Nº Convencional:JSTA00018642
Nº do Documento:SA119860116020919
Data de Entrada:06/01/1984
Recorrente:MONTEIRO , DAVID
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1984/02/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/01/20 IN BMJ N323 PAG262.