Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001551
Data do Acordão:10/22/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
AMNISTIA CONDICIONADA
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Sumário:I - Tendo o arguido, em processo de transgressão, pago o imposto ali liquidado, com o pedido de aplicação da amnistia concedida pelo Decreto-
-Lei n. 217/76, de 25 de Março, da qual efectivamente beneficiou, não lhe e licito vir, posteriormente, impugnar a liquidação com o fim de obter o reembolso do imposto pago.
II - A impugnação deduzida pelo arguido, com o fim citado, deve ser logo indeferida in limine, mas não o sendo, tera, mais tarde, de ser julgada totalmente improcedente.
Nº Convencional:JSTA00009617
Nº do Documento:SA219801022001551
Data de Entrada:02/28/1980
Recorrente:SANTOS , CARLOS - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:379
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART11 ART112 ART122.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.