Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01263/05 |
| Data do Acordão: | 01/12/2006 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. ADMISSIBILIDADE. CONTENCIOSO ELEITORAL. |
| Sumário: | A circunstância de estar em causa um acto atinente com a eleição de um órgão de um Instituto Politécnico, concretamente, do seu Presidente, não implica, necessariamente, que a questão se deva ter como de especial relevância social. |
| Nº Convencional: | JSTA00063243 |
| Nº do Documento: | SA12006011201263 |
| Data de Entrada: | 12/15/2005 |
| Recorrente: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO E OUTRO |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC EXCEPC REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2005/07/07. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N1. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 5ED PAG394-395. |
| Aditamento: | |