Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01263/05
Data do Acordão:01/12/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
ADMISSIBILIDADE.
CONTENCIOSO ELEITORAL.
Sumário:A circunstância de estar em causa um acto atinente com a eleição de um órgão de um Instituto Politécnico, concretamente, do seu Presidente, não implica, necessariamente, que a questão se deva ter como de especial relevância social.
Nº Convencional:JSTA00063243
Nº do Documento:SA12006011201263
Data de Entrada:12/15/2005
Recorrente:INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO E OUTRO
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA NORTE DE 2005/07/07.
Decisão:NÃO ADMITIR REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 5ED PAG394-395.
Aditamento: