Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCOLA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
AJUDAS DE CUSTO
DESLOCAÇÃO PARA FORA DO LOCAL DE TRABALHO
RESIDÊNCIA OFICIAL
SERVIÇO PÚBLICO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
POLÍCIA JUDICIÁRIA
II - Para atribuição de ajudas de custo, o legislador teve em vista, como tónica dominante, os encargos anormais resultantes da deslocação em serviço público. Só os encargos com as refeições e dormidas que o funcionário não teria que satisfazer não fosse a deslocação da residência oficial por motivo de serviço público nos termos da lei são passíveis de ajudas de custo.
III - O princípio da presunção da legalidade do a.a., além de abranger a consonância com a lei, abrange também a veracidade dos pressupostos de facto.
IV - Havendo regresso, durante os fins de semana, ao domicílio oficial, não pode, no período em que isso acontece, considerar-se a necessidade, então inexistente, da assumpção de encargos que ordinariamente não sejam preenchidos pela remuneração do cargo.
V - Não chega a existência de um motivo de serviço público para haver direito à percepção de abono de ajudas de custo; é também necessário a deslocação da residência oficial para a prosseguir. Não existindo a deslocação não há direito ao abono ainda que se mantenham actividades necessárias ao prosseguimento daquele objectivo público.
CCIV66 ART9 ART350.
