Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ENGENHEIROS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003396 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1951 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VAZ PINTO |
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| Descritores: | CAIXA DE PREVIDÊNCIA REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ENGENHEIROS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | É válido o despacho ministerial que se limitou a aplicar a um caso concreto as disposições genéricas do regulamento de uma caixa de previdência, as quais não foram impugnadas contenciosamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027347 |
| Nº do Documento: | SA119510209003396 |
| Recorrente: | SHELL COMPANY OF PORTUGAL LDA |
| Recorrido 1: | SSE DAS CORPORAÇÕES E PREVIDENCIA SOCIAL |
| Recorrido 2: | CAIXA SINDICAL PREVIDENCIA PROFISSIONAIS DO COMERCIO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 10 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1949/09/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RGU DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ENGENHEIROS ART7 ART86. RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
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Texto Integral