Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022053 |
| Data do Acordão: | 04/15/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA INTERESSADO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Os funcionarios promovidos a determinada categoria pelo despacho recorrido podem ser prejudicados com a procedencia do respectivo recurso. II - A não identificação desses interessados pelo recorrente dentro do prazo para isso fixado implica a rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00031020 |
| Nº do Documento: | SA119860415022053 |
| Data de Entrada: | 01/04/1985 |
| Recorrente: | REGO , MARIA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1504 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/07/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART48 ART57 PAR4 PAR5. LPTA85 ART36 N1 B ART40 N1 B. |