Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0498/19.3BEPNF
Data do Acordão:02/02/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28900
Nº do Documento:SA2202202020498/19
Data de Entrada:03/01/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: