Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027238
Data do Acordão:06/25/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO TUTELAR FACULTATIVO
Sumário:I - São actos administrativos definitivos e executórios, nos termos do art. 58 da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril (Regulamento Disciplinar dos CTT), conjugado com o n. 4 do art. 26 do DL 49368, de 10 de Novembro de 1969 (Estatuto dos CTT) e n. 2 do art. 46 do DL 260/76, de 8 de Abril (Regime Geral das Empresas Públicas) as deliberações do Conselho da Administração dos CTT, em matéria disciplinar, pelo que das mesmas cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo do Círculo.
II - O art. 56 da citada Portaria, não obstante se revestir de características próprias de um recurso tutelar necessário, terá de considerar-se como prevendo recurso facultativo em consequência do princípio constitucional da hierarquia das normas (a Portaria 348/87-regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT nem do Regime Geral das Empresas Públicas).
Nº Convencional:JSTA00033217
Nº do Documento:SA119910625027238
Data de Entrada:06/01/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:434
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART3 N3 ART115 ART168 N1.
CCIV66 ART9.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART46 N2.
ETAF84 ART51 N1 B.
LPTA85 ART25 N1.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/12/19 IN AD N161 PAG632.