Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024338
Data do Acordão:04/28/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo sido interposto recurso contencioso de acto administrativo que não tem a natureza de definitivo e executorio, tem aquele de ser rejeitado por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00021423
Nº do Documento:SA119880428024338
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:UCP AGRICOLA MARGEM FORTE CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2130
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1986/02/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 B ART25 N1.