Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013514 |
| Data do Acordão: | 06/06/1984 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição, o recurso de uma decisão atribuida a um instituto publico, quando apenas se comprovar um acto do chefe do respectivo serviço financeiro, que o assumiu nessa qualidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00002191 |
| Nº do Documento: | SAP19840606013514 |
| Data de Entrada: | 05/02/1980 |
| Recorrente: | MANUEL GAMEIRO SISUDO LDA |
| Recorrido 1: | INST DOS PRODUTOS FLORESTAIS,IPF |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 319 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |