Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013514
Data do Acordão:06/06/1984
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição, o recurso de uma decisão atribuida a um instituto publico, quando apenas se comprovar um acto do chefe do respectivo serviço financeiro, que o assumiu nessa qualidade.
Nº Convencional:JSTA00002191
Nº do Documento:SAP19840606013514
Data de Entrada:05/02/1980
Recorrente:MANUEL GAMEIRO SISUDO LDA
Recorrido 1:INST DOS PRODUTOS FLORESTAIS,IPF
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:319
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.