Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017804
Data do Acordão:05/03/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:QUADRO GERAL DE ADIDOS
QUADRO DE SUPRANUMERARIOS
CONTINUO
INTEGRAÇÃO EM CARREIRA CORRESPONDENTE
ADIDOS
CATEGORIA CORRESPONDENTE
TABELA DE EQUIVALENCIAS
Sumário:I - A integração de um adido, destacado na Secretaria-Geral da Universidade de Coimbra, fez-se ao abrigo da Port. 677-79, de 14-12.
II - Não viola a lei a integração de um adido na categoria de continuo de primeira classe (letra S), quando esse adido tinha no quadro geral de adidos a categoria de capataz de primeira classe, letra S, e estava requisitado na Secretaria-Geral da Universidade de Coimbra, onde exercia as funções de continuo.
Nº Convencional:JSTA00002893
Nº do Documento:SA119840503017804
Data de Entrada:08/06/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINEC - SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2202
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEC E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/11/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART280 N2.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART1 ART14 N5 ART19 N4 ART21 N5.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART9 N2.
DL 378/79 DE 1979/09/13.
DL 538/79 DE 1979/12/31 ART2 N1.
DL 175/78 DE 1978/07/13 ART3 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART25 ART41 N3 A.
DL 179/80 DE 1980/06/03.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART1 N1 ART3 A.
DL 422/80 DE 1980/09/30.
DL 466/79 DE 1979/12/07.
PORT 677/79 DE 1979/12/14 N1 N2 N6.
PORT 739/79 DE 1979/12/31.
DN 355/79 DE 1979/11/09.
DN 555/80 DE 1980/11/08 N4.
Jurisprudência Nacional:AC PROC16456 DE 1983/03/10.
Aditamento: