Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
REFORMA DE ACÓRDÃO
II - O excesso de pronúncia, de igual forma, apenas ocorre quando o julgador se pronuncie sobre questões que não lhe foram colocadas pelas partes, nem, tão pouco, eram do seu conhecimento oficioso.
III - A reforma das decisões judiciais constitui uma excepção legal aos princípios da estabilidade dessas decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a prolação das mesmas.
IV - Esta faculdade excepcional, de reformar a decisão judicial, visa corrigir um erro juridicamente insustentável.
