Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0713/02
Data do Acordão:10/23/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
Sumário:I - A contribuição autárquica é imposto que incide sobre o património e não sobre o rendimento.
II - Assim, o sujeito passivo desta é, em regra e em primeiro lugar, o proprietário do imóvel tributado.
III - E a presunção legal estabelecida pelo n.º do art. 8° do CCA releva apenas para os casos em que porventura o Fisco fique sem saber quem é o proprietário do imóvel.
Nº Convencional:JSTA00058232
Nº do Documento:SA2200210230713
Data de Entrada:04/23/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA 3J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART148 ART169 ART204 N1 B H I.
CCA98 ART8 N1 N2 N3 N4.
CPTRIB91 ART286.
LGT98 ART52.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37777 DE 1996/03/07.; AC STA PROC36453 DE 1996/06/05.; AC STA PROC38961 DE 1996/10/29.; AC STAPLENO PROC11905 DE 1992/03/25.; AC STAPLENO PROC12025 IN AP-DR DE 1994/09/30 PAG20.; AC STA PROC15478 IN AP-DR DE 1995/10/25 PAG117.; AC STA PROC5635 DE 1995/07/12 IN AP-DR DE 1997/04/14 PAG70.; AC STA PROC22404 DE 1998/11/25 IN CTF N393 PAG265.; AC STA PROC19915 DE 1996/05/29 IN AP-DR DE 1998/05/18 PAG1868.; AC STA PROC23717 DE 1999/10/27.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG685.
Aditamento: