Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0713/02 |
| Data do Acordão: | 10/23/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ACTIVA. |
| Sumário: | I - A contribuição autárquica é imposto que incide sobre o património e não sobre o rendimento. II - Assim, o sujeito passivo desta é, em regra e em primeiro lugar, o proprietário do imóvel tributado. III - E a presunção legal estabelecida pelo n.º do art. 8° do CCA releva apenas para os casos em que porventura o Fisco fique sem saber quem é o proprietário do imóvel. |
| Nº Convencional: | JSTA00058232 |
| Nº do Documento: | SA2200210230713 |
| Data de Entrada: | 04/23/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA 3J PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART148 ART169 ART204 N1 B H I. CCA98 ART8 N1 N2 N3 N4. CPTRIB91 ART286. LGT98 ART52. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37777 DE 1996/03/07.; AC STA PROC36453 DE 1996/06/05.; AC STA PROC38961 DE 1996/10/29.; AC STAPLENO PROC11905 DE 1992/03/25.; AC STAPLENO PROC12025 IN AP-DR DE 1994/09/30 PAG20.; AC STA PROC15478 IN AP-DR DE 1995/10/25 PAG117.; AC STA PROC5635 DE 1995/07/12 IN AP-DR DE 1997/04/14 PAG70.; AC STA PROC22404 DE 1998/11/25 IN CTF N393 PAG265.; AC STA PROC19915 DE 1996/05/29 IN AP-DR DE 1998/05/18 PAG1868.; AC STA PROC23717 DE 1999/10/27. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG685. |
| Aditamento: | |