Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037147
Data do Acordão:09/28/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:ASILO POLÍTICO
RECURSO CONTENCIOSO
CUSTAS
ISENÇÃO
Sumário:Está isento de custas o processo de recurso contencioso da não concessão do direito de asilo político.
Nº Convencional:JSTA00042922
Nº do Documento:SA119950928037147
Data de Entrada:03/02/1995
Recorrente:NDONGALA , NDENGILA
Recorrido 1:SEA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART38.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32948 DE 1995/02/23.