Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014700
Data do Acordão:10/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PUBLICAÇÃO DEFICIENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - E juridicamente inexistente o acto publicado com o objecto diferente daquele que efectivamente foi praticado.
II - Deve o tribunal declarar a inexistencia do pretenso acto publicado.
Nº Convencional:JSTA00005045
Nº do Documento:SA119831020014700
Data de Entrada:05/26/1980
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3915
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1980/02/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 450/78 DE 1978/12/30 ART101 ART129 N1 C.