Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0485/19.1BEPNF-S.SA1 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
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| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute a verificação dos pressupostos de aplicação do art.º 161.º do CPTA numa situação onde está em causa o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34642 |
| Nº do Documento: | SA1202511270485/19 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral