Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – A ponderação de interesses a que alude o artigo 120º n.º 2 do CPTA efectuada no Acórdão recorrido não evidencia erro na operação de subsumir os factos na previsão legal, nem se apresenta como causa evidente de uma gritante ou gravíssima situação de injustiça, nem se antevê capaz de contribuir para uma melhor administração da justiça em sentido objectivo, pelo que não há lugar a aplicar a última parte do n.º 1 do art.º 150.º, isto é, admitir a revista para acudir a uma clara necessidade de melhor aplicação do direito.
